AREsp 2700255 - DECISAO

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Houve error in procedendo ao permitir que o juízo de retratação fosse realizado monocraticamente pelo Presidente do Tribunal de origem; o art. 1.030, II, do CPC/2015 exige encaminhamento ao órgão colegiado para retratação quando o acórdão divergir do entendimento do STF ou STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi cassada e os autos remetidos ao tribunal de origem para que o órgão colegiado decida em conformidade com o Tema 1.085/STF.

Parties
Agravante: Ford Motor Company Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Cassação De Decisão Monocrática E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Colegiado
Outcome
Decisão monocrática de retratação cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado em conformidade com o Tema 1.085/STF.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Delegação Legislativa, Legalidade Tributária, Correção Monetária (inpc), Juízo De Retratação, Tema 1.085/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Taxa De Utilização Do SISCOMEX Delegação Legislativa Legalidade Tributária Correção Monetária (inpc) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Cassação De Decisão Monocrática E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e forma do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal (Portaria MF nº 257/2011)
  3. 3 Atualização monetária da Taxa SISCOMEX por índices oficiais (INPC)

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo ao permitir que o juízo de retratação fosse realizado monocraticamente pelo Presidente do Tribunal de origem; o art. 1.030, II, do CPC/2015 exige encaminhamento ao órgão colegiado para retratação quando o acórdão divergir do entendimento do STF ou STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi cassada e os autos remetidos ao tribunal de origem para que o órgão colegiado decida em conformidade com o Tema 1.085/STF.

Court Disposition

Decisão monocrática de retratação cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado em conformidade com o Tema 1.085/STF.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 684/689.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/2015, o órgão colegiado decida em conformidade com a diretriz firmada no Tema 1.085/STF.