REsp 1930928 - DECISAO

REsp 1930928 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal, bem como por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, atraindo os óbices sumulares (notadamente Súmulas 282 e 284 do STF) que impedem o exame da matéria no STJ; assim, o recurso foi decidido monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA; Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Majoração De Taxa Por Portaria, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Atualização Monetária (correção), Restituição E Compensação Administrativa, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Utilização Do SISCOMEX Majoração De Taxa Por Portaria Princípio Da Legalidade Prequestionamento +4 more

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Parties

AVON INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

AVON COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011 baseada no art. 3º, §2º da Lei 9.716/98
  2. 2 Limitação do reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição administrativa dos valores cobrados a maior no quinquênio anterior

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal, bem como por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, atraindo os óbices sumulares (notadamente Súmulas 282 e 284 do STF) que impedem o exame da matéria no STJ; assim, o recurso foi decidido monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se