REsp 2071609 - ACORDAO

REsp 2071609 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (aplicação de precedente do STF sobre a majoração da Taxa SISCOMEX), o que torna inviável sua revisão pelo STJ por provocar usurpação de competência do STF; ademais, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência parcial da pretensão e requereu a aplicação do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, de modo que não cabe condenação em honorários, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: OPUS, OPCOES, PAPEIS, SOLUCOES LTDA; Agravada/uniao: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Inconstitucionalidade, Correção Monetária, Portaria 257/2011
Processual Civil Tributário Taxa De Utilização Do SISCOMEX Honorários Advocatícios Competência Do STF Inconstitucionalidade Correção Monetária Portaria 257/2011

Case Brief

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Parties

OPUS, OPCOES, PAPEIS, SOLUCOES LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada/uniao

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reforma pelo STJ de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 e descaracterização da sucumbência quando a Fazenda reconhece a procedência do pedido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (aplicação de precedente do STF sobre a majoração da Taxa SISCOMEX), o que torna inviável sua revisão pelo STJ por provocar usurpação de competência do STF; ademais, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência parcial da pretensão e requereu a aplicação do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, de modo que não cabe condenação em honorários, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido