AREsp 2620281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional examinou amplamente a controvérsia, aplicou precedentes do STF que consideram ilegal a majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011 e determinou a atualização da Taxa Siscomex pelos índices oficiais de correção monetária (INPC, 131,60% entre jan/1999 e abr/2011), sem devolução aos valores nominais iniciais, e que a via especial era inadequada para reexaminar matéria decidida sob enfoque constitucional do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do Siscomex, Correção Monetária, Portaria MF 257/2011, Lei Nº 9.716/1998, INPC, Mandado De Segurança Coletivo, Repercussão Geral Tema 1.085
Constitucional Tributário Taxa De Utilização Do Siscomex Correção Monetária Portaria MF 257/2011 Lei Nº 9.716/1998 INPC Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da majoração da Taxa Siscomex por ato administrativo (Portaria MF 257/2011)
  2. 2 Índices aplicáveis para atualização monetária da taxa (INPC)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria decidida sob enfoque constitucional pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional examinou amplamente a controvérsia, aplicou precedentes do STF que consideram ilegal a majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011 e determinou a atualização da Taxa Siscomex pelos índices oficiais de correção monetária (INPC, 131,60% entre jan/1999 e abr/2011), sem devolução aos valores nominais iniciais, e que a via especial era inadequada para reexaminar matéria decidida sob enfoque constitucional do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.