AREsp 2497550 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação municipal (impedida pela Súmula 280 do STF), tornando inviável o provimento na via especial.

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Parties
Agravante: LAGOA THERMAS CLUBE, TURISMO, LAZER E ECOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Vigilância Sanitária, Fato Gerador, Reexame De Provas, Análise De Lei Local, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Tributário Processual Civil Taxa De Vigilância Sanitária Fato Gerador Reexame De Provas Análise De Lei Local Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

LAGOA THERMAS CLUBE, TURISMO, LAZER E ECOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 116, II, do CTN
  2. 2 Determinação do momento do fato gerador da taxa de fiscalização
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação municipal (impedida pela Súmula 280 do STF), tornando inviável o provimento na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.