AREsp 2426740 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada; seus fundamentos autônomos (vedação de taxa futura e de enriquecimento ilícito, proporcionalidade da remuneração e manutenção do percentual contratual com ajuste da base ao que foi pago) não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, enfrentar a tese exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA UNILANCE ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Administração, Impugnação De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Taxa De Administração Impugnação De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Proporcionalidade Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA UNILANCE ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à interpretação do art. 27, § 1º, da Lei nº 11.795/2008?
  2. 2 A base de cálculo da taxa de administração deve ser o valor total do bem ou o valor efetivamente pago pelo consorciado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada; seus fundamentos autônomos (vedação de taxa futura e de enriquecimento ilícito, proporcionalidade da remuneração e manutenção do percentual contratual com ajuste da base ao que foi pago) não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, enfrentar a tese exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios