REsp 1896531 - DECISAO

REsp 1896531 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, ante a ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido que decidiu pela ilegalidade da cláusula editalícia que fixava percentual mínimo para taxa de administração, conforme entendimento e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Taxa De Administração, Exequibilidade De Propostas, Cláusula Editalícia, Dever De Anular Atos Ilegais
Direito Administrativo Licitações Processo Civil Taxa De Administração Exequibilidade De Propostas Cláusula Editalícia Dever De Anular Atos Ilegais

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão
  2. 2 Violação do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 Competência da Administração para analisar exequibilidade e exigir garantias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, ante a ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido que decidiu pela ilegalidade da cláusula editalícia que fixava percentual mínimo para taxa de administração, conforme entendimento e precedentes mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.