AREsp 1946485 - DECISAO

AREsp 1946485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que a solução pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do acórdão que reconheceu a natureza de taxa da cobrança do INMETRO e sua legitimidade a partir da Lei 9.933/1999, ressalvando-se a anulação de lançamentos relativos à taxa de verificação inicial de 231 balanças por ausência do efetivo exercício do poder de polícia no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Conhecido Em Parte O Recurso Especial, Negando Se Provimento Nesta Extensão
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Aferição De Balanças, Taxa De Serviços Metrológicos, Poder De Polícia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Direito Administrativo Taxa De Aferição De Balanças Taxa De Serviços Metrológicos Poder De Polícia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Conhecido Em Parte O Recurso Especial, Negando Se Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da taxa de aferição de balanças pelo INMETRO
  2. 2 Incidência da taxa a partir da edição da Lei 9.933/1999 (a partir do exercício 2000)
  3. 3 Necessidade de exercício efetivo do poder de polícia para constituição do fato gerador em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que a solução pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do acórdão que reconheceu a natureza de taxa da cobrança do INMETRO e sua legitimidade a partir da Lei 9.933/1999, ressalvando-se a anulação de lançamentos relativos à taxa de verificação inicial de 231 balanças por ausência do efetivo exercício do poder de polícia no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento nessa extensão