AREsp 2480008 - DECISAO

AREsp 2480008 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (existência de contrato particular de coleta de lixo), que configura causa autônoma para anulação do lançamento da taxa, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem reaprecie expressamente a matéria, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOROCABA PARK HOTEL LTDA.; Apelante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Taxa De Coleta De Lixo, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Taxa De Coleta De Lixo Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOROCABA PARK HOTEL LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de contrato particular de coleta de lixo e sua repercussão na cobrança da taxa municipal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (existência de contrato particular de coleta de lixo), que configura causa autônoma para anulação do lançamento da taxa, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem reaprecie expressamente a matéria, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada