AREsp 1800592 - DECISAO

AREsp 1800592 - DECISAO

Considerando a petição do Município informando o cancelamento da dívida e o teor da decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa, porquanto a matéria trazida pela parte torna necessária a extinção do feito ou sua análise pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: Município de João Pessoa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Taxa De Coleta De Resíduos, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Fundamentação Legal, Revogação Legislativa, Substituição Do Título Executivo, Jurisprudência Do STJ, Efeito Translativo
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Taxa De Coleta De Resíduos Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Fundamentação Legal Revogação Legislativa +3 more

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Parties

Município de João Pessoa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA quando fundada em legislação já revogada
  2. 2 Possibilidade de substituição do título executivo quando não se tratar de mero erro material
  3. 3 Extinção da execução em razão do cancelamento da dívida pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Considerando a petição do Município informando o cancelamento da dívida e o teor da decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa, porquanto a matéria trazida pela parte torna necessária a extinção do feito ou sua análise pelo juízo de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Publique-se.