REsp 1583287 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DASLU - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Relativamente à cobrança de taxa para coleta de resíduos sólidos, aCorte Estadual decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Leis Municipais 2.968/1978, 8.147/2000 e10.534/2012) e também com base em fundamento de índole constitucional, insuscetíveis de revisão em Recurso Especial. 2. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem afirmou que não se trata de coleta de resíduos hospitalares, mas de resíduos sólidos comuns. Entendimento diverso, conforme pretendido pelo agravante, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3.Agravo InternoSLU - Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela SLU - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE em face de decisão monocrática da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ementada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA SLU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA DO 538 DO CPC/1973. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG DESPROVIDO(fls. 870). 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta que houve contrariedade aos arts. 77 e 79 do CTN, além dos arts. 113 e 422 do Código Civil, haja vista que a coleta de lixo hospitalar não se trata de taxa, massim de tarifa, pois é uma prestação de serviços facultativos, por meio de contratação específica e pagamento de preço. 3. Segue afirmando que (a)a decisão monocrática contrariou os artigos 6º, inciso II, artigos 25, 26 e 27 e parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a nova política nacional de resíduos sólidos(publicada em 03/08/2010), e que tem aplicação no presente caso concreto (fls. 897); (b) quanto à obrigação legal da agravada considerada poluidora de incinerar seus resíduos hospitalares, a decisão agravada violou os arts.23, VI, 30, I, 197, 225, V, da CF/1988, art. 4º, I, 33 e 69 do Regulamento de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - Lei Municipal 2.968/1878, art. 3º, III, IV, 6º, 8º, e art. 14, § 1º, da Lei6.938/1981, e as Resoluções do CONAMAnos05 e 283. 4. Requer seja conhecido e provido o presentes Agravo Interno. 5. Às fls. 903/909, a parte agravada apresentou impugnação, postulando pela manutenção da decisão agravada. 6. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DASLU - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Relativamente à cobrança de taxa para coleta de resíduos sólidos, aCorte Estadual decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Leis Municipais 2.968/1978, 8.147/2000 e10.534/2012) e também com base em fundamento de índole constitucional, insuscetíveis de revisão em Recurso Especial. 2. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem afirmou que não se trata de coleta de resíduos hospitalares, mas de resíduos sólidos comuns. Entendimento diverso, conforme pretendido pelo agravante, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3.Agravo InternoSLU - Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte a que se nega provimento. VOTO 1.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A despeito das alegações da parteagravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão agravada. 3. Conforme constou às fls. 870/878, relativamente à cobrança de taxa para coleta de resíduos sólidos,o Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos: A soluçãoda controvérsia perpassa, primeiramente, pela definição legal da natureza da cobrança decorrente dos serviços de coleta de resíduos sólidos especiais - se se trata de taxa ou tarifa (preço público) -, pois somente assim é possível aferir o regime jurídico aplicável à exação. A "tarifa" extraordinária se dá pelo fato de ter sido ultrapassado o volume mensal para que os resíduos sólidos produzidos pela autora fossem considerados "resíduos comuns", conforme indicado à f. 46. A diferenciação apontada pelos réus encontra amparo no Regulamento de Limpeza Urbana (antiga Lei Municipal n. 2.968/78), que dispõe que serão considerados resíduos sólidos especiais o lixo industrial ou comercial cuja produção exceda o volume de 500 (quinhentos) litros ou 200 (duzentos) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas. Segundo alegam, a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Municipal 8.147/00 não exclui a possibilidade de cobrança do preço público em relação aos resíduos sólidos especiais, que demandam serviço extraordinário. A distinção entre preço público e taxa é objeto de divergências na doutrina e, quase sempre, matéria polêmica na jurisprudência. Tal se dá em função das semelhanças entre os institutos, já que ambos possuem um caráter contraprestacional -configurando remuneração por um serviço estatal -, e exigem referibilidade, com a identificação do beneficiário e divisão da parcela por ele utilizada. Todavia, os preços públicos submetem-se ao regime de direito privado, por se tratarem de vinculo de natureza contratual, enquanto as taxas subsomem-se ao regime tributário. A compulsoriedade ou a natureza específica do serviço estatal utilizados para a classificação de sua remuneração mediante taxa ou preço público ensejaram divergências insuperáveis, como pontua o Prof. Hugo de Brito Machado, que sintetiza a questão: (..) Segundo a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, compete ao próprio ente Municipal executar a política de saneamento básico e coleta e disposição dos resíduos sólidos, mantendo sistemas de implementação dessas políticas, o que vem sendo realizado pela SLU - Superintendência de Limpeza Urbana, autarquia municipal criada pela Lei n. 2.968/78, a quem foi atribuída a responsabilidade pela limpeza urbana, coleta e destinação do lixo, inclusive o especial, competência mantida pela Lei Municipal n. 10.534/2012. (..) A coleta e disposição de resíduos sólidos configura serviço público essencial, cuja utilização pelos usuários é compulsória, já que não lhes é dada a opção de não contratá-lo, uma vez que a questão interfere diretamente na saúde pública e na preservação ambiental. A possibilidade de contratação de empresas particulares previamente credenciadas à SLU para fins de recolhimento dos resíduos classificados como "especiais" não desnatura a compulsoriedade doi serviço, pois sua não utilização implicará notificação e, em último caso, até o encerramento das atividades no estabelecimento, pois, como dito, a questão relevante, in casu, é a saúde pública, e não a mera comodidade dos usuários. (..) Registre-se, ademais, que ambos os réus assumem que o serviço de coleta de resíduos sólidos considerados "comuns" é . remunerado mediante taxa, residindo a única diferença, no caso, no volume dos dejetos recolhidos, que, segundo alegam, tranformaria os resíduos em "especiais", nos termos do Regulamento de Limpeza Urbana. Tal fato, incontroverso, apenas enfraquece a tese dos requeridos, pois não se constata distinção na essencialidade e compulsoriedade do serviço pelo simples aumento da quantidade de lixo, não sendo suficiente a classificação em resíduos "comuns" e "especiais" para modificar a natureza da prestação pública oferecida. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária desta Corte tem decidido que o serviço prestado pela SLU, inclusive em relação aos resíduos sólidos "especiais", possui natureza de taxa: (..) Por fim, não é demais ressaltar que a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Municipal n. 8.147/00, é calculada segundo a utilização do serviço, o que enseja a conclusão de que aquele que produz maiores quantidades de dejetos também irá pagar um maior valor: (..) Destarte, razão assiste à parte autora ao alegar a bitributação e a indevida cobrança de preço público em razão do volume de resíduos por ela produzido. 4. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que a Corte Estadual decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Leis Municipais 2.968/1978, 8.147/2000 e 10.534/2012) e também com base em fundamento de índole constitucional, insuscetíveis de revisão em Recurso Especial. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE REPRODUÇÃO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, ressaltando aspectos relacionados à divisibilidade e especificidade, reconheceu a constitucionalidade da taxa de limpeza pública, reconhecendo a consonância desse tributo com o artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública, por reproduzirem regra constitucional (art. 145 da CF/1988), são insusceptíveis de controle no âmbito do Recurso Especial. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp833.936/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24.5.2016). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TAXA. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a matéria relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas não pode ser invocada em recurso especial, visto que requer a verificação sobre eventual contrariedade ao art. 145, II, da CF/88. Precedentes. 2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial por se tratar de inovação recursal, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp1.404.137/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 15.9.2015). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma dojulgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula 280). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 325.430/PE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 3.6.2014). 5. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem afirmou que não se trata de coleta de resíduos hospitalares, mas de resíduos sólidos comuns.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 6. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao Agravo Interno daSLU - Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte. 7. É como voto.