RMS 21607 - ACORDAO

RMS 21607 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 16/STF - RE 643.247), o qual afasta a possibilidade de custeio da segurança pública/combate a incêndio mediante taxa, aplicando-se tal entendimento ao Estado de Minas Gerais; além disso, a existência de embargos de declaração em ADI não impõe, por si só, o sobrestamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Taxa De Combate a Incêndio, Taxa De Segurança Pública Pela Utilização Potencial Do Serviço De Incêndio, Inconstitucionalidade, Tema 16/stf, Repercussão Geral, Sustação De Prazo/ostestamento Por ADI
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Combate a Incêndio Taxa De Segurança Pública Pela Utilização Potencial Do Serviço De Incêndio Inconstitucionalidade Tema 16/stf Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio/Taxa de Segurança Pública
  2. 2 Aplicação do Tema 16/STF aos Estados da Federação
  3. 3 Pedido de sobrestamento do recurso extraordinário em razão de embargos de declaração em ADI 4.411/MG

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 16/STF - RE 643.247), o qual afasta a possibilidade de custeio da segurança pública/combate a incêndio mediante taxa, aplicando-se tal entendimento ao Estado de Minas Gerais; além disso, a existência de embargos de declaração em ADI não impõe, por si só, o sobrestamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 16/STF.