REsp 1973752 - DECISAO

DECISÃO MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (MOMENTUM) ajuizou ação de cobrança contra MARCELINO REALES objetivando receber valores referentes a taxa de conservação e melhoramento do loteamento denominada Terras de Santa Cristina - Gleba III, Lote 8, Quadra EL, sendoapresentada reconvenção. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.926,04, referente aos valores já vencidos, bem como das parcelas vincendas até o final do presente feito, com acréscimo dos encargos e taxas previstos contratualmente, além de incidência de correção monetária desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês enquanto perdurar o inadimplemento até o efetivo pagamento, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Julgou, ainda,improcedente a reconvenção, condenando o reconvinte a pagar as custas da reconvenção e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da sua pretensão na reconvenção. (e-STJ, fls. 1853153). O apelo de MARCELINO não foi provido pelo Tribunal bandeirante, em acórdão relatado pelo Des. ELCIO TRUJILLO, ementado nos seguintes termos: COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO Loteamento residencial Cobrança realizada pela vendedora e administradora do loteamento, e não por uma associação - Contribuição fixa, em valor certo e determinado, prevista em regular cláusula contratual de escritura de venda e compra do lote Serviços prestados e melhoramentos devidamente implementados e comprovados, justificando a contribuição respectiva - Pagamentos realizados por aproximadamente 30 (trinta) anos Réu que aderiu à obrigação estipulada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação Procedência da ação Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 208). Os embargos de declaração opostos por MARCELINO foram rejeitados (e-STJ, fls. 221225). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a , da CF, MARCELINO alegou violação dos arts.389, 884, 940, 1.341 e 1.342 do Código Civil; arts. 6º, 39, 51 do CDC; à Lei Federal n. 6.766/79; aos arts. 282, 489, 1.010, 1.022, 1.025 NCPC, ao sustentar (1) o acórdãoincorreu em omissão, ao deixar de considerar que, em que pese a recorrida preste contas das supostas melhorias, não indica, sequer, o nome das empresas contratadas, ou mesmo os orçamentos realizados antes da contratação, configurando claro enriquecimento sem causa, devendo, sim, restituir os valores pagos aos proprietários; (2)a aplicação do CDC ao aso dos autos, ante a abusiva imposição de cobrança de contribuição por parte da administradora do condomínio; (3) que "não há fundamento na legislação para que proprietário de imóvel em loteamento, como no caso da recorrida, pague por despesas sobre as quais não aquiesceu, autorizou ou anuiu expressamente ou a qual nunca esteve associado ou tivesse aderido ( fl. 235) ; e, (4) ataxa cobrada pelos serviços é leonina, e muito superior às taxas de administração normalmente cobradas pelo mercado, sendo, inclusive, calculada sobre bens que adquire a empresa e sobre taxas, impostos e encargos "inerentes à sua própria atividade (e-STJ, fls. 228/237). Após a apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 247/263). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da falta de prequestionamento Observa-se, inicialmente, que a matéria contida nos arts.389, 884, 940, 1.341 e 1.342 do CC/02; arts. 6º, 39, 51 do CDC earts. 282, do NCPC, tidos por violados, da forma em que lançados nas razões do apelo nobre, não foram debatidas pelo Tribunal bandeirante, apesar de opostos os embargos de declaração, estando ausente o necessário prequestionamento da questão federal invocada. Da incidência da Súmula n. 284 do STF MARCELINO apontouviolação da Lei n.6.766/79. Observa-se, entretanto, que não foi particularizado, nas razões do recurso especial, quais os dispositivos de referida norma teriam sido violados pelo acórdão recorrido, de modo a incidir, no ponto, a Súmula nº 284 do STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no apelo especial. Nesse sentido, veja-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. PROVA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. .. . 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). .. . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.813.658/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 13/10/2020, DJe 22/10/2020). Dos arst. 489 e 1022 do NCPC. MARCELINO alego a existência de omissão no julgado, pois o acórdão recorrido deixo deconsiderar que, em que pese a recorrida preste contas das supostas melhorias, não indica, sequer, o nome das empresas contratadas, ou mesmo os orçamentos realizados antes da contratação, configurando claro enriquecimento sem causa, devendo, sim, restituir os valores pagos aos proprietários. Sem razão, contudo. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal estadual consignou que: Há adequada descrição da obrigação, serviços, valores com comprovação adequada e nos exatos limites dos encargos pactuados havendo, tão somente, pelo devedor, busca de procrastinar, em prejuízo geral, o cumprimento da obrigação, repetindo, antes assumida. Repetindo: nenhum fator em omissão, contradição, obscuridade ou erro, buscando a parte, tão somente, sustentar condições para chegar à nova apreciação do quanto apresentou pois a decisão, bemresolveu a querela nos limites da divergência instaurada, tratando-se, portanto, de mero inconformismo com o resultado proclamado e, repetindo, pretendida reanálise da matéria. (e-STJ, fls. 223/224). Assim, não há falar em ofensa aos arts.489 e 1022 do NCPC quando o Tribunal estadual enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da causa, de forma ampla, clara e fundamentada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 4/10/2021, DJe 7/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PATENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE TECNOLOGIAS PATENTEADAS UTILIZADAS EM SEMENTES DE ALGODÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COLETA DE SEMENTES NAS FAZENDAS DOS AGRAVANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. . 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.825.663/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/8/2021, DJe 19/8/2021). Da alegada abusividade da cobrança (Mérito) A Corte bandeirante afastou a abusividade alegada por MARCELINO, reputando corretos os valores cobrados, nos termos da fundamentação abaixo: Trata-se de ação de cobrança movida pela vendedora e administradora das unidades do Loteamento "Terras de Santa Cristina Gleba III" em face do réu objetivando a cobrança de taxas resultantes dos serviços de manutenção e conservação de área comum. A r. sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, para condenar o réu ao pagamento das taxas de manutenção devidas, incluindo-se as vencidas no curso da ação, com o acréscimo dos encargos previstos, condenado o réu ao ônus de sucumbência, arbitrada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação e de 10% sobre o valor pretendido na reconvenção. Daí o apelo do réu. Sem razão. A autora é vendedora e regularmente constituída administradora das unidades do loteamento por cláusula constante em compromisso de compra e venda, não sendo uma associação, caso totalmente diverso da tese vinculativa em que as associações devem comprovar a adesão expressa dos adquirentes para anuírem à cobrança das taxas de manutenção, sendo que no caso dos autos a taxa de conservação está regularmente prevista nas cláusulas 12 e 13 da escritura de compra e venda do lote (fls. 22/23), aos quais aderiu o comprador, revelando-se justa e lícita a cobrança da aludida taxa de manutenção do adquirente do lote, prevista em valor certo e determinado, além da forma de sua atualização, ciente de referida cobrança desde a aquisição do lote. A autora comprovou a execução das obras (fls. 51/63) e prestou contas das melhorias efetivadas (fls. 64), não havendo qualquer razão ao réu para deixar de pagar as contribuições correspondentes, estando a autora legitimada para realizar as cobranças (e-STJ, fls.209). Desse modo, para derruir as conclusões a que chegou a Corte estadual, a fim de reputar incorretos os valores cobrados a título de taxa manutenção e melhoramento do loteamento, seria necessário rever todo o acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque já fixados no patamar máximo, previsto no art. 85, § 2ºe 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ART. 1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,INDICACÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STJ. MÉRITO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA,RECONHECEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA, AFASTANDO A ABUSIVIDADE ARGUIDA PELO RECORRENTE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.