REsp 1579115 - ACORDAO

REsp 1579115 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame da matéria fático-probatória dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ, o que torna inviável a pretensão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Emissão De Diploma, Devolução Do Valor Em Dobro, Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Taxa De Emissão De Diploma Devolução Do Valor Em Dobro Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ilegalidade/abusividade da cobrança de taxa de emissão de diploma e consequente devolução em dobro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame da matéria fático-probatória dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ, o que torna inviável a pretensão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada