AREsp 1890928 - DECISAO

AREsp 1890928 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes: a CDA é nula por ausência do número de inscrição na Dívida Ativa e por insatisfatória individualização do veículo quando consta apenas o chassi; adicionalmente, houve fundamento autônomo de ilegitimidade da arrendante para figurar no polo passivo. Como esses fundamentos são independentes e suficientes, o recurso especial não merece provimento, e a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é inviável por representar modificação do lançamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Reanálise De Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Estadia De Veículo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Individualização Do Bem Apreendido, Legitimidade Passiva Em Execução Fiscal, Substituição Da CDA, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Taxa De Estadia De Veículo Certidão De Dívida Ativa (cda) Individualização Do Bem Apreendido Legitimidade Passiva Em Execução Fiscal Substituição Da CDA +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Reanálise De Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência do número da inscrição na Dívida Ativa
  2. 2 Suficiência do número do chassi para individualização do veículo
  3. 3 Legitimidade da instituição financeira arrendante para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes: a CDA é nula por ausência do número de inscrição na Dívida Ativa e por insatisfatória individualização do veículo quando consta apenas o chassi; adicionalmente, houve fundamento autônomo de ilegitimidade da arrendante para figurar no polo passivo. Como esses fundamentos são independentes e suficientes, o recurso especial não merece provimento, e a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é inviável por representar modificação do lançamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 387/392
  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO