AREsp 1479550 - DECISAO

AREsp 1479550 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação de omissão sanável por embargos declaratórios (incidência da Súmula 284/STF), envolvia análise de normativa e ato estadual (Decreto Estadual nº 30.374/89 e Portaria SUP/DER-078) e questões de direito local insuscetíveis de exame no âmbito do recurso especial (Súmula 280/STF), e demandaria reexame de cláusulas contratuais e de acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a discussão sobre os arts. 77 a 80 do CTN reproduce matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização, Tarifa Pública, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Constitucional Taxa De Fiscalização Tarifa Pública Legalidade Tributária Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica da cobrança (taxa vs tarifa)
  3. 3 Falta de prequestionamento/omissão quanto a dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação de omissão sanável por embargos declaratórios (incidência da Súmula 284/STF), envolvia análise de normativa e ato estadual (Decreto Estadual nº 30.374/89 e Portaria SUP/DER-078) e questões de direito local insuscetíveis de exame no âmbito do recurso especial (Súmula 280/STF), e demandaria reexame de cláusulas contratuais e de acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a discussão sobre os arts. 77 a 80 do CTN reproduce matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.