AREsp 1865680 - DECISAO

AREsp 1865680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não apontou de forma clara e específica o vício do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque parte da pretensão demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Fiscalização Da CVM, Notificação Por Edital, Lançamento Por Homologação, Decadência Do Crédito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Taxa De Fiscalização Da CVM Notificação Por Edital Lançamento Por Homologação Decadência Do Crédito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de prévia tentativa de notificação por via postal antes do edital
  3. 3 Validade da notificação por edital e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não apontou de forma clara e específica o vício do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque parte da pretensão demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a nulidade do procedimento administrativo e a decadência dos créditos em razão da ausência de comprovação de tentativa de notificação postal antes do edital.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.