AREsp 1865680 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federa da 1ª Regiãocuja ementa é a seguinte (fl. 137, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, ANTES DA ADEQUADA UTILIZAÇÃO PELA VIA POSTAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. 1. A taxa de fiscalização da CVM é espécie do gênero tributo, sendo-lhe aplicável o Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo pagamento por parte do contribuinte, deverá a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. (STJ; AGRESP 1138662; Rel. Min. Benedito Gonçalves; 1ªTurma; DJE: 02/02/2010) 3. Deve-se declarar a nulidade do procedimento administrativo fiscal quando a autoridade fiscal, sem antes tentar a notificação pessoal ou por via postal, vale-se, de pronto, sem qualquer justificativa plausível, da notificação por edital, em flagrante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Declarada a nulidade do procedimento administrativo fiscal, inexistindo qualquer circunstância suspensiva ou interruptiva na formação do crédito tributário, é de se reconhecer a decadência do direito da autarquia de constituir os créditos cujos fatos geradores ensejaram a inválida inscrição em Dívida Ativa. 5. Apelação provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 157, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 2. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. A agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; do art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999 e do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de examinar o fato de que "houve prévia tentativa de notificação por via postal" (fl. 165, e-STJ). Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 189, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.7.2021. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, a insurgente sustenta que os arts.489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; o art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999 e o art. 173, I, do Código Tributário Nacional foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..)(AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017). RECURSO ESPECIAL (..) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017). Por outro lado, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 134-135, e-STJ): De acordo com a apelante, a autarquia não observou adequadamente a formação do crédito tributário, já que ausente a sua prévia notificação do tributo devido. A taxa de fiscalização da CVM, instituída e regulamentada pela Lei n. 7.940, de 20/12/1989, é espécie do gênero tributo, sendo-lhe aplicável o Código Tributário Nacional. De acordo com a legislação tributária, inexistindo pagamento antecipado do contribuinte, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, deverá a autoridade fiscal, de ofício, proceder ao lançamento do tributo, notificando-se o sujeito passivo para que efetue o devido pagamento. Na situação que ora se apresenta, verifico que a autarquia, quando do processo de formação do seu crédito tributário, não comprovou a regularidade da intimação do sujeito passivo. Com efeito, não é possível identificar nos autos a comprovação de que houve a tentativa de notificação do apelante por via postal, antes de se efetivar a notificação por edital (fl. 41), ato este que tem guarida apenas em última análise, tendo em vista o seu caráter excepcional e subsidiário. Ressalte-se que somente quando da apresentação das contrarrazões, a CVM tentou se desincumbir de seu ônus probatório, todavia de maneira inexitosa. Isso porque a alegação de que houve alteração do domicílio tributário por parte do apelante, sem que houvesse o cumprimento da exigência de informar à autoridade fiscalizadora (CVM), não encontra respaldo argumentativo, quando da análise da própria Notificação de Lançamento acostada aos autos (fl. 40). Implica dizer, portanto, que a CVM já tinha conhecimento do real domicílio tributário da apelante, não subsistindo motivos para que fosse realizada a notificação do sujeito passivo por edital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacifica no sentido de que, nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. (STJ; AGRESP 1138662; Rel. Min. Benedito Gonçalves; a Turma; DJE: 02/02/2010). A notificação por edital é medida excepcional, que apenas pode ser utilizada pela Administração Tributária quando restarem frustradas as tentativas de notificação pessoal e postal, o que não se ocorreu na hipótese dos autos. Logo, verificada a maneira irregular com a qual a intimação do sujeito passivo fora realizada, é de se reconhecer a existência de vicio formal no procedimento de formação do crédito tributário, restando caracterizado o cerceamento de defesa do contribuinte, na medida em que não lhe foi oportunizado o direito de impugnar o lançamento realizado pela autarquia, situação fática autorizadora da decretação de invalidade da inscrição dos supostos créditos em divida ativa. Por fim, de acordo com o art. 173 do CTN, o prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos. Como não houve a incidência de qualquer hipótese suspensiva ou interruptiva na formação do crédito pela CVM, sendo matéria de ordem pública, declaro a decadência do direito de a CVM constituir os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 01/1998 e 04/2001, previstos na Notificação de Lançamento de n. 3670/02 (fl. 40). Isso posto, dou provimento à apelação, para decretar a nulidade da inscrição em divida ativa decorrente do PA de n. 2003-08576/RJ e, de oficio, declaro a decadência do direito da CVM de constituir os respectivos créditos tributários. É o meu voto. Desse modo, é inviável o acolhimento da pretensão da parte insurgente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. (..) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. (..) (..) II -A cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários das sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais é legítima enquanto a empresa estiver enquadrada na categoria de incentivada, perdurando a incidência do tributo até o momento em que exauridos os efeitos dos incentivos fiscais recebidos. Precedentes. III - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da configuração do fato gerador da taxa de fiscalização da CVM, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. (..) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1870312/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/08/2020) Diante do exposto,conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.Condeno a agravanteao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se.