REsp 2044625 - DECISAO

REsp 2044625 - DECISAO

Não há comando normativo nos arts. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46 e 1.228 do CC que sustente a pretensão de dedução do foro em razão das restrições da pandemia, e há óbice de admissibilidade invocado pela Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários de 20% do valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Proffito Holding Participações S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Foro, Revisão Do Lançamento, Enfiteuse/aforamento, Pandemia E Medidas Sanitárias, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Taxa De Foro Revisão Do Lançamento Enfiteuse/aforamento Pandemia E Medidas Sanitárias Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Proffito Holding Participações S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do foro pelo período de impedimento de uso em razão da pandemia
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46 e 1.228 do Código Civil ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não há comando normativo nos arts. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46 e 1.228 do CC que sustente a pretensão de dedução do foro em razão das restrições da pandemia, e há óbice de admissibilidade invocado pela Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários de 20% do valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).