REsp 2142777 - DECISAO

REsp 2142777 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, porque as razões recursais não combatem o cerne da decisão que declarou a ilegitimidade ativa dos adquirentes para discutir o laudêmio; ademais, não há nos autos elementos mínimos a infirmar a presunção de legitimidade das informações prestadas pela SPU/RJ nem para substituir os critérios legais de cálculo da taxa de foro, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Taxa De Foro Anual, Laudêmio, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Revisão De Avaliação De Fração Ideal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Administrativo Taxa De Foro Anual Laudêmio Ilegitimidade Ativa Ad Causam Revisão De Avaliação De Fração Ideal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se os adquirentes são legitimados para pleitear revisão do valor do laudêmio
  2. 2 Critério de cálculo da taxa de foro anual (se deve considerar apenas a fração ideal do terreno)
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de valores fixados por atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, porque as razões recursais não combatem o cerne da decisão que declarou a ilegitimidade ativa dos adquirentes para discutir o laudêmio; ademais, não há nos autos elementos mínimos a infirmar a presunção de legitimidade das informações prestadas pela SPU/RJ nem para substituir os critérios legais de cálculo da taxa de foro, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 327/330)
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento