REsp 2090348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações quanto ao valor e critérios da taxa de fruição exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência da taxa desde a imissão na posse e ao percentual adotado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Fruição, Imissão Na Posse, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Art. 884 Cc/2002 E Art. 53 CDC
Civil Processual Civil Taxa De Fruição Imissão Na Posse Rescisão De Contrato De Compra E Venda Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição desde a imissão na posse até a desocupação do imóvel
  2. 2 Base de cálculo da taxa de fruição (somente terreno vs terreno e construção)
  3. 3 Termo inicial de incidência da taxa (data da imissão da posse vs data da inadimplência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações quanto ao valor e critérios da taxa de fruição exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência da taxa desde a imissão na posse e ao percentual adotado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno