REsp 2074844 - ACORDAO

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O acórdão confirmou a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe a fixação de taxa de fruição quando o objeto do negócio é lote não edificado (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a alteração exigida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal local qualificou as arras como confirmatórias, impedindo sua retenção.

Parties
Agravante: TANGARA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Taxa De Fruição Lote Não Edificado Arras Confirmatórias Retenção De Valores Sucumbência Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

TANGARA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Natureza das arras (confirmatórias vs penitenciais) e possibilidade de retenção
  3. 3 Repartição da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe a fixação de taxa de fruição quando o objeto do negócio é lote não edificado (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a alteração exigida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal local qualificou as arras como confirmatórias, impedindo sua retenção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada confirmada