REsp 2130538 - DECISAO

REsp 2130538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dupla razão: (i) é inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular (Súmula nº 518 do STJ); e (ii) as razões recursais não indicaram de forma clara e analítica os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF (por analogia), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NATASHA TAMBURI BISPO FERREIRA; Recorrida: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Contratos Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NATASHA TAMBURI BISPO FERREIRA

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Súmula nº 543 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade, em recurso especial, de análise de suposta violação de enunciado sumular (Súmula nº 518 do STJ)
  3. 3 ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões recursais (Súmula nº 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dupla razão: (i) é inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular (Súmula nº 518 do STJ); e (ii) as razões recursais não indicaram de forma clara e analítica os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF (por analogia), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do apelo nobre interposto.
  • MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.