AREsp 2734598 - DECISAO

AREsp 2734598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de fruição é indevida em caso de lote não edificado por inexistir fruição comprovada e que a comissão de corretagem não pode ser cobrada/retida por ausência de indicação e destaque contratual, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 Imputação ao adquirente da obrigação de pagar comissão de corretagem e necessidade de destaque contratual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e de matéria pacífica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de fruição é indevida em caso de lote não edificado por inexistir fruição comprovada e que a comissão de corretagem não pode ser cobrada/retida por ausência de indicação e destaque contratual, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida