REsp 2147226 - DECISAO

REsp 2147226 - DECISAO

Com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante do STJ, considerou-se indevida a taxa de fruição/ocupação após a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Parties
Agravante: MARILENE ANAISE RIBEIRO; Agravada: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação do agravante ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARILENE ANAISE RIBEIRO

Agravante

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição/taxa de ocupação sobre lote não edificado após rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante do STJ, considerou-se indevida a taxa de fruição/ocupação após a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação do agravante ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.

Orders

  • Afastar a condenação do agravante ao pagamento da taxa de fruição do imóvel