AREsp 2992751 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que distancia a possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição sobre lotes não edificados (Súmula n. 83), razão pela qual a condenação ao pagamento da taxa de fruição deve ser afastada, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Agravante: AZIEL SILVA DOS SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Imóvel Não Edificado, Enriquecimento Ilícito, Retenção De Quantias Pagas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Imóvel Não Edificado Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

AZIEL SILVA DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de taxa de fruição/ocupação sobre imóvel não edificado
  2. 2 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 Utilização do fundamento de vedação ao enriquecimento ilícito para justificar cobrança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que distancia a possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição sobre lotes não edificados (Súmula n. 83), razão pela qual a condenação ao pagamento da taxa de fruição deve ser afastada, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição