AREsp 3075024 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial era inadmissível: a argumentação recursal não impugnou de modo específico fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); careceu de indicação normativa apta a amparar a tese (Súmula 284/STF); impugnaria questões fático-probatórias vedadas na via especial (Súmula 7/STJ); além disso houve falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a orientação do STJ coincide com a adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). Mantiveram-se as conclusões do acórdão de origem: ausência de taxa de fruição em lote não edificado sem prova de imissão na posse e correção monetária desde cada desembolso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Taxa De Fruição, Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Taxa De Fruição Correção Monetária Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de taxa de fruição sobre lote vago
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em restituição de parcelas
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial era inadmissível: a argumentação recursal não impugnou de modo específico fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); careceu de indicação normativa apta a amparar a tese (Súmula 284/STF); impugnaria questões fático-probatórias vedadas na via especial (Súmula 7/STJ); além disso houve falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a orientação do STJ coincide com a adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). Mantiveram-se as conclusões do acórdão de origem: ausência de taxa de fruição em lote não edificado sem prova de imissão na posse e correção monetária desde cada desembolso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º