AREsp 2483790 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida sob fundamento constitucional que extrapola os limites de cabimento do recurso especial e por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (art. 170 do CTN e art. 23 da Lei 12.016/2009), conforme Súmula 211 do STJ; ademais, a Corte de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 16) declarando a taxa de incêndio inconstitucional, com modulação de efeitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Inconstitucionalidade, Tema 16 (re 643.247), Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Constitucional Taxa De Incêndio Inconstitucionalidade Tema 16 (re 643.247) Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da taxa de incêndio
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE nº 643.247 (Tema 16)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida nos Embargos de Declaração do RE nº 643.247

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida sob fundamento constitucional que extrapola os limites de cabimento do recurso especial e por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (art. 170 do CTN e art. 23 da Lei 12.016/2009), conforme Súmula 211 do STJ; ademais, a Corte de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 16) declarando a taxa de incêndio inconstitucional, com modulação de efeitos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.