AREsp 2668996 - DECISAO

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A análise do agravo/recurso especial foi considerada prejudicada em face da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.282, sendo determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: Vibra Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/aguardar decisão do STF no Tema 1.282
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxa De Incêndio Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Vibra Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da taxa de prevenção e combate a incêndios instituída por ente estadual
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre taxa de incêndio (Tema 16 e Tema 1.282/STF)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de recurso especial em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

A análise do agravo/recurso especial foi considerada prejudicada em face da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.282, sendo determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/aguardar decisão do STF no Tema 1.282

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC