AREsp 2396883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal e normas do CTN que reproduzem preceito constitucional (art. 145 da CF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente/agravante: FONTE D"VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Base De Cálculo Das Taxas, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Arts. 77 E 79 Do CTN, Art. 145 Da Constituição Federal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa De Incêndio Base De Cálculo Das Taxas Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Arts. 77 E 79 Do CTN +1 more

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Parties

FONTE D"VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 145 da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação aos arts. 77 e 79 do CTN
  3. 3 Compatibilidade da base de cálculo da taxa de incêndio com o princípio da retributividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal e normas do CTN que reproduzem preceito constitucional (art. 145 da CF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.