AREsp 2778976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada; embargos não servem para reexame do mérito ou para suprir fundamento de reforma do julgado, tampouco para o STJ apreciar matéria constitucional, consoante art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ (súmulas 83, 211 e súmula 7).

Parties
Embargante/agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Exigibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Taxa De Incêndio Exigibilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à decisão do STF sobre a constitucionalidade da taxa de incêndio
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito e de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada; embargos não servem para reexame do mérito ou para suprir fundamento de reforma do julgado, tampouco para o STJ apreciar matéria constitucional, consoante art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ (súmulas 83, 211 e súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.