AREsp 2414186 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o Recurso Especial; por isso incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de inexistir interesse de agir quanto ao pedido relativo ao termo final dos juros de mora já resolvido pelo acórdão de origem.
- Parties
- Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Nega Provimento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Taxa De Juros, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Final Dos Juros De Mora, Interesse De Agir, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSS
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Nega Provimento
Legal Issues
- 1 termo final para incidência de juros de mora
- 2 ausência de interesse de agir para pretensão quanto ao termo final dos juros
- 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o Recurso Especial; por isso incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de inexistir interesse de agir quanto ao pedido relativo ao termo final dos juros de mora já resolvido pelo acórdão de origem.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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