AREsp 2606252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, pautado no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de abusividade das taxas de juros e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a hipótese encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO DO ROSARIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Mora, Recurso Especial, Ação Revisional, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Mora Recurso Especial Ação Revisional +1 more

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Parties

MARCOS ROGERIO DO ROSARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC
  3. 3 Revisão de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, pautado no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de abusividade das taxas de juros e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a hipótese encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.