AREsp 2615741 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, tornando deficiente sua fundamentação e inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, incidindo assim a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Bancário Processual Civil Taxa De Juros Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Alegação de abusividade da taxa de juros prevista em contrato e uso da taxa média de mercado do Bacen como referência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, tornando deficiente sua fundamentação e inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, incidindo assim a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.