AREsp 2756564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de abusividade dos juros e ao uso da taxa média do BACEN, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ e vedado o reexame pela Súmula 5 e 7/STJ); quanto às alegadas violações dos arts. 355 e 356 do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento, incorrendo a materia na Súmula 211/STJ; por fim, majorou-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Contratual Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como referencial para limitação dos juros
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de abusividade dos juros e ao uso da taxa média do BACEN, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ e vedado o reexame pela Súmula 5 e 7/STJ); quanto às alegadas violações dos arts. 355 e 356 do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento, incorrendo a materia na Súmula 211/STJ; por fim, majorou-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.