AREsp 2767733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a abusividade da taxa de juros (uso da taxa média do BACEN como parâmetro), estando a matéria fundada em análise fático-probatória, o que impede o reexame via recurso especial por força das Súmulas 5 e 7; ademais, faltou o prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Taxa De Juros Abusividade Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83 E 211 Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de referência
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a abusividade da taxa de juros (uso da taxa média do BACEN como parâmetro), estando a matéria fundada em análise fático-probatória, o que impede o reexame via recurso especial por força das Súmulas 5 e 7; ademais, faltou o prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente