AREsp 2657639 - ACORDAO

AREsp 2657639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente ao não indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FENILI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Bancário Processo Civil Taxa De Juros Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FENILI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente ao não indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.