AREsp 2776713 - DECISAO

AREsp 2776713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre abusividade de juros e limitação à taxa média do Bacen; a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 e pela aplicação da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Contratos Bancários, Ação Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Taxa De Juros Abusividade Contratos Bancários Ação Revisional De Contrato Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF
  2. 2 Alegação de violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual)
  3. 3 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para limitar juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre abusividade de juros e limitação à taxa média do Bacen; a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 e pela aplicação da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.