AREsp 2654922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, tornando a compreensão da controvérsia inviável e incidindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: ROBÉRIO PEREIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Juros, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Bancário Taxa De Juros Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBÉRIO PEREIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, tornando a compreensão da controvérsia inviável e incidindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.