AREsp 2814814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desqualificação da abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial; a Corte local fundamentou-se na discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média do Bacen, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à abusividade de juros
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desqualificação da abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial; a Corte local fundamentou-se na discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média do Bacen, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários para R$1.200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.