AREsp 2767767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros e limitá-los à taxa média do Banco Central, e a eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Processual
Processual Civil Civil Taxa De Juros Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Preclusão Processual

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos da decisão monocrática
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros e limitá-los à taxa média do Banco Central, e a eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido