AREsp 2750728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros e os limitou à taxa média divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Contratos Bancários, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Taxa De Juros Abusividade Contratos Bancários Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Revisão De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação e alcance das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros e os limitou à taxa média divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil