AREsp 2768003 - ACORDAO

AREsp 2768003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros e limitá-las à taxa média de mercado; a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, havendo preclusão; admitir a reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, bem como a incidência da Súmula 83/STJ impediu a alteração.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Revisão De Contratos Bancários, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Taxa De Juros Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros e limitá-las à taxa média de mercado; a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, havendo preclusão; admitir a reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, bem como a incidência da Súmula 83/STJ impediu a alteração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada