AREsp 2360209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à taxa de juros, para o período sem divulgação oficial pelo Banco Central, envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegação acerca da correção monetária padeceu de fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Taxa De Juros Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Limitação de juros remuneratórios de contratos de cheque especial para pessoa jurídica pelo uso da taxa média de conta garantida no período anterior a março de 2011
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à taxa de juros, para o período sem divulgação oficial pelo Banco Central, envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegação acerca da correção monetária padeceu de fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.