AREsp 2477936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, sendo que a pretensão de alterar a decisão quanto à abusividade das taxas, capitalização e falta de informação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL - PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Abusividade, Dever De Informação, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Taxa De Juros Capitalização De Juros Abusividade Dever De Informação Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

UP BRASIL - PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51, §1º, do CDC
  2. 2 Aplicação do Método Gauss para recalculo de juros
  3. 3 Violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, sendo que a pretensão de alterar a decisão quanto à abusividade das taxas, capitalização e falta de informação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.