AREsp 2783091 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, tornando sua fundamentação deficiente e, portanto, inadmissível nos termos da Súmula nº 284/STF; não houve demonstração de argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa De Juros, Média De Mercado, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Bancário Taxa De Juros Média De Mercado Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Utilização do princípio da dialeticidade como filtro de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, tornando sua fundamentação deficiente e, portanto, inadmissível nos termos da Súmula nº 284/STF; não houve demonstração de argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF)