AREsp 2826817 - ACORDAO

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A conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade das taxas de juros decorreu de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (comparação com taxa média do BACEN e análise das circunstâncias contratuais), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Contrato Bancário Taxa De Juros Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da abusividade das taxas de juros contratadas demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade das taxas de juros decorreu de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (comparação com taxa média do BACEN e análise das circunstâncias contratuais), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que majorou honorários recursais (conforme decisão de origem)