AREsp 2744464 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a revisão das taxas de juros demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); houve ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, impedindo o conhecimento quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ); e a alegação relativa ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação clara, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros Abusiva, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Taxa De Juros Abusiva Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da abusividade das taxas de juros em recurso especial, diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 927 do CPC sem fundamentação clara e objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a revisão das taxas de juros demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); houve ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, impedindo o conhecimento quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ); e a alegação relativa ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação clara, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.