AREsp 2545208 - DECISAO

AREsp 2545208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia substancial exige reexame fático-probatório (vedado por Súmula 7 do STJ) e porque a matéria tratada pelo Tribunal de origem foi decidida com base em prova e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, além de não haver prequestionamento das normas...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros De Mora, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Lei 16.497/2017, Decreto 62.761/2017, Limitação À Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Taxa De Juros De Mora Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Lei 16.497/2017 Decreto 62.761/2017 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros de mora conforme Lei 16.497/2017
  2. 2 Possível limitação da taxa à SELIC
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para demonstrar excesso na cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia substancial exige reexame fático-probatório (vedado por Súmula 7 do STJ) e porque a matéria tratada pelo Tribunal de origem foi decidida com base em prova e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, além de não haver prequestionamento das normas alegadamente violadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.