AREsp 2636219 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por observar que o Tribunal de origem reconheceu cabalmente a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (manifestando abusividade) e que afastar tal conclusão exigiria o reexame do contrato e do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211), Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211) Prequestionamento

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e contrato para afastar decisão estadual (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por observar que o Tribunal de origem reconheceu cabalmente a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (manifestando abusividade) e que afastar tal conclusão exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil não restou efetivamente debatido no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, de modo que também incide a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial